Estatuto da criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente, masi conhecido pela sigla ECA, tem a função de regulamentar a Constituição Federal em tudo o que aduz sobre crianças e adolescentes, tais como, direitos, deveres, penas de atos criminais, etc.

No capitulo 2 , Seção 1 do estatuto da criança e do adolescente consta que a censura  de matérias como: Revistas, CD’s, DVD’s, Jornais impressos, programas de Tv, programas de Rádio, etc.Que tiverem contendo materiais adultos, é de responsabilidade da editora e são de extremo essencial para que a criança ou o adolescente não sofra transtornos psicológicos.

Ezequias Da Silva Mendes